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Quais são algumas das atribuições da Assessoria Técnico-Administrativa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições da Assessoria Técnico-Administrativa?
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Resposta
A Assessoria Técnico-Administrativa é responsável por instruir processos do Conselho da Magistratura, realizar assessoramento técnico e administrativo, elaborar minutas de despachos e decisões, examinar pautas e gerenciar servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - Cabe à Assessoria Técnico-Administrativa:
a) proceder à instrução de processos recebidos do Conselho da Magistratura;
b) executar atividades de assessoramento técnico e administrativo relativas a planejamento, normatização, análise e revisão de processos de gestão das unidades organizacionais que compõem a Vice-Presidência;
c) elaborar minutas de despachos, decisões e acórdãos do vice-Presidente em processo em que este seja relator, originário ou designado, no âmbito dos órgãos colegiados que componha;
d) proceder ao exame de pauta e elaborar minutas de voto-vogal do Vice-Presidente para as sessões dos órgãos colegiados que componha;
e) solicitar e controlar o estoque de material da unidade;
f) gerenciar os servidores e verificar o cumprimento de escalas de férias e de licenças;
g) auxiliar o Vice-Presidente nas atividades relacionadas à
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