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Qual é a principal responsabilidade do Departamento de Autuação e Distribuição Cível em relação aos processos judiciais cíveis de segunda instância?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a principal responsabilidade do Departamento de Autuação e Distribuição Cível em relação aos processos judiciais cíveis de segunda instância?
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Resposta
Gerenciar as atividades de autuação, exame de prevenção e distribuição desses processos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Ao Departamento de Autuação e Distribuição Cível cabe:
a) gerenciar as atividades relacionadas à autuação, ao exame de prevenção e à distribuição dos processos judiciais cíveis de segunda instância;
b) estabelecer procedimentos e controles internos, objetivando o correto recolhimento de custas judiciais nos recursos e ações originárias cíveis que dependam de autuação e distribuição no segundo grau de jurisdição;
c) gerenciar os servidores, terceirizados, estagiários e colaboradores, e verificando sua frequência e o cumprimento de escalas de férias e de licenças;
d) comunicar ao Vice-Presidente irregularidades relativas à distribuição de processos judiciais;
e) solicitar e controlar o estoque de material;
f) prestar informações, expedir ofícios e certidões, autenticar documentos em posse da Vice-Presidência e instruir processos administrativos relativos ao Departamento;
g) elaborar, divulgar e atualizar relatórios gerenciais e estatísticos contemplando o acompanhamento das atividades do Departamento da Primeira Vice-Presidência;
h) coordenar as atividades da Central de Indexação Cível;
i) acompanhar auditorias de gestão;
j) instruir processos administrativos relativos ao Departamento;
k) solicitar e controlar o estoque de material da unidade;
l) expedir ofícios e certidões;
m) comunicar ao Vice-Presidente irregularidades relativas à distribuição de processos judiciais;
n) coordenar a atuação das Divisões que compõe o Departamento de forma a garantir a Autuação, Prevenção e Distribuição de feitos de forma célere e eficaz;
o) analisar solicitação de distribuição urgente;
p) coordenar o treinamento e reciclagem dos funcionários ligados ao Departamento e suas Divisões, visando ao aperfeiçoamento das tarefas executadas;
q) analisar e informar ao Primeiro Vice-Presidente a existência de impedimentos no âmbito de atuação do Departamento de Autuação e Distribuição Cível e suas Divisões.
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