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Quais são as principais responsabilidades da Divisão de Autuação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as principais responsabilidades da Divisão de Autuação?
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Resposta
A Divisão de Autuação é responsável por administrar e executar serviços relacionados à autuação de Apelações Cíveis, Recursos, Agravos de Instrumento, entre outros feitos, além de garantir o trâmite célere dos processos e o correto recolhimento de despesas processuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - Cabe à Divisão de Autuação:
a) administrar e executar os serviços de autuar e prevenir Apelações Cíveis;
b) administrar e executar os serviços de autuar e prevenir Recursos e Processos Originários;
c) administrar e executar os serviços de autuar e prevenir Agravos de Instrumento e feitos de natureza Urgente;
d) administrar e executar os serviços de autuar e prevenir os demais feitos de sua competência;
e) executar procedimentos e controles para o célere trâmite dos processos na Divisão;
f) executar procedimentos e controles internos, objetivando o correto recolhimento de valores correspondentes às despesas processuais;
g) atuar junto ao Departamento de Autuação e Distribuição Cível e à Central de Indexação, trocando informações na busca de melhores práticas relacionadas àquela Central;
h) promover o treinamento e reciclagem dos funcionários, estagiários e terceirizados ligados à Divisão, visando ao aperfeiçoamento das tarefas executadas.
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