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Qual é a responsabilidade da Divisão de Prevenção em relação aos recursos que lhe são encaminhados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a responsabilidade da Divisão de Prevenção em relação aos recursos que lhe são encaminhados?
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Resposta
A Divisão de Prevenção deve realizar o exame rápido dos recursos, identificando a existência de prevenção para orientar a distribuição dos processos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - Cabe à Divisão de Prevenção:
a) providenciar o célere exame de prevenção nas Apelações que lhe forem encaminhadas, assinalando-a quando existente, a fim de orientar a distribuição;
b) providenciar o célere exame de prevenção nos Recursos Originários que lhe forem encaminhadas, assinalando- a quando existente, a fim de orientar a distribuição;
c) providenciar o célere exame de prevenção nos Agravos de Instrumento e feitos de natureza Urgente, assinalando-a quando existente, a fim de orientar a distribuição;
d) providenciar o célere exame de prevenção dos demais feitos da sua competência;
e) lançar informações nos feitos de sua competência, de acordo com o determinado pelo Primeiro Vice- Presidente;
f) promover o treinamento e reciclagem dos funcionários, estagiários e terceirizados ligados à Divisão, visando ao aperfeiçoamento das tarefas executadas.
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