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Qual é a função da Divisão de Distribuição em relação à distribuição de ações e recursos cíveis?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Divisão de Distribuição em relação à distribuição de ações e recursos cíveis?
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Resposta
A Divisão de Distribuição é responsável por distribuir ações, recursos e incidentes cíveis no segundo grau de jurisdição, além de entregar os autos aos órgãos competentes e garantir a transparência nas audiências de distribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - Cabe à Divisão de Distribuição:
a) proceder à distribuição ações, recursos e incidentes cíveis no âmbito do segundo grau de jurisdição, respeitada a prevenção, quando existente, e o critério de compensação;
b) entregar os autos dos feitos distribuídos e demais expedientes às respectivas câmaras ou desembargadores;
c) expedir ofícios aos cartórios distribuidores para registro nos casos de ação rescisória;
d) diligenciar pelo cumprimento dos horários de distribuição estabelecidos pelo Primeiro Vice-Presidente, comunicando ao Departamento de Autuação e Distribuição Cível eventual intercorrência que impossibilite o seu cumprimento;
e) diligenciar pela transparência nas audiências de Distribuições.
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