Flashcard FC435041
Qual é a função do Gabinete dos Juízes Auxiliares da Segunda Vice Presidência em relação ao Segundo Vice-Presidente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função do Gabinete dos Juízes Auxiliares da Segunda Vice Presidência em relação ao Segundo Vice-Presidente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Gabinete tem a função de assessorar o Segundo Vice-Presidente em diversas atividades, incluindo a elaboração de minutas de decisões, despachos e acórdãos, além de realizar exames de pauta e exercer atividades administrativas delegadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - Cabe ao Gabinete dos Juízes Auxiliares da Segunda Vice Presidência:
a) assessorar o Segundo Vice-Presidente na elaboração de minutas das decisões de admissibilidade dos recursos excepcionais e ordinários, dos recursos de admissibilidade em matéria criminal destinados aos Tribunais Superiores, bem como dos incidentes que daí surgirem;
b) assessorar o Segundo Vice-Presidente junto ao Conselho da Magistratura e ao Órgão Especial;
c) elaborar minutas de despachos, decisões e acórdãos do vice-Presidente em processo em que este seja relator, originário ou designado, no âmbito dos órgãos colegiados que componha;
d) elaborar minutas de despachos e decisões do Vice Presidente em processo de execução de sentença penal condenatória com competência orginária do Órgão Especial do TJRJ;
e) proceder ao exame de pauta e elaborar minutas de voto-vogal do Vice-Presidente para as sessões dos órgãos colegiados que componha;
f) exercer outras atividades de cunho administrativo por delegação do Vice-Presidente;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em