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Qual é a função da Assessoria de Informações e Processamento em Matéria Criminal em relação a processos judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Assessoria de Informações e Processamento em Matéria Criminal em relação a processos judiciais?
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Resposta
A Assessoria é responsável por pesquisar e requisitar peças ou processos judiciais para elaborar informações solicitadas pelos Tribunais Superiores em ações e recursos de natureza criminal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - Cabe à Assessoria de Informações e Processamento em Matéria Criminal:
a) proceder à pesquisa e requisição de peças ou de processos judiciais, a fim de subsidiar a elaboração das informações solicitadas à Administração do Tribunal pelos Tribunais Superiores em ações e recursos judiciais de natureza criminal;
b) prestar informações sobre antecedentes criminais de pessoas sob investigação ou processadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos Tribunais Superiores, demais Tribunais e órgãos públicos;
c) transmitir ao Órgão Especial e aos órgãos fracionários e juízos de 1ª instância, as decisões, de natureza criminal, de cunho liminar ou de mérito, que lhes sejam afetas, quando proferidas pelos Tribunais Superiores e que tenham sido comunicadas à Administração do Tribunal para cumprimento;
d) processar os expedientes de natureza administrativa, com implicações em feitos judiciais de natureza criminal, inclusive, os pedidos de recambiamento de presos, em que essa Vice-Presidência seja instada a alguma providência, seja no âmbito do Poder Judiciário, seja junto às autoridades que integram os demais Poderes, por Magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, pela Procuradoria-Geral do Estado, por advogados, delegados, detentos ou qualquer cidadão;
e) registrar, no sistema informatizado, as decisões e despachos exarados pelos Juízes Auxiliários dessa Vice- Presidência e pelo Vice-Presidente.
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