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Qual é a principal responsabilidade do Departamento de Autuação e Distribuição Criminal em relação aos processos judiciais criminais de segunda instância?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a principal responsabilidade do Departamento de Autuação e Distribuição Criminal em relação aos processos judiciais criminais de segunda instância?
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Resposta
Gerenciar as atividades de autuação, exame de prevenção e distribuição dos processos judiciais criminais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - Ao Departamento de Autuação e Distribuição Criminal cabe:
a) gerenciar as atividades relacionadas à autuação, ao exame de prevenção e à distribuição dos processos judiciais criminais de segunda instância;
b) estabelecer procedimentos e controles internos, objetivando o correto reconhecimento de custas judiciais nos recursos e ações originárias criminais que dependam de autuação e distribuição no segundo grau de jurisdição;
c) gerenciar servidores, terceirizados, estagiários e colaboradores, verificando sua frequência, o cumprimento de escalas de férias e de licenças;
d) acompanhar auditorias de gestão;
e) instruir processos administrativos relativos ao Departamento;
f) solicitar e controlar o estoque de material da unidade;
g) expedir ofícios e certidões;
h) efetuar controles estatísticos de desempenho quanto aos expedientes em tramitação no Departamento;
i) comunicar ao Vice-Presidente irregularidades relativas à distribuição de processos judiciais;
j) executar procedimentos e controles internos, objetivando o correto recolhimento de valores correspondentes às despesas processuais;
k) autuar ações, recurso e incidentes criminais no âmbito do segundo grau de jurisdição;
l) processar ações, recursos e incidentes criminais no âmbito do segundo grau de jurisdição, verificando, entre outros pressupostos, requisitos e condições, a tempestividade do recurso e do preparo, a competência, os impedimentos, o atendimento a diligências e as vistas de autos;
m) examinar a existência de prevenção em ações, recursos e incidentes criminais no âmbito do segundo grau de jurisdição, assinalando-a quando existente, a fim de orientar a distribuição;
n) analisar solicitação de distribuição urgente;
o) remeter à distribuição ações, recursos e incidentes criminais no âmbito do segundo grau de jurisdição, respeitada a prevenção, quando existente, e o critério de compensação;
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