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Quais são os serviços que compõem o Departamento de Autuação e Distribuição Criminal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são os serviços que compõem o Departamento de Autuação e Distribuição Criminal?
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Resposta
O Departamento de Autuação e Distribuição Criminal é composto pelos serviços de Autuação e Distribuição de Feitos Urgentes, Ordinários e Extraordinários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - O Departamento de Autuação e Distribuição Criminal compreende:
I - Serviço de Autuação e Distribuição de Feitos Urgentes;
II - Serviço de Autuação e Distribuição de Feitos Ordinários;
III - Serviços de Autuação e Distribuição de Feitos Extraordinários.
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