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Qual é a função do Serviço de Autuação e Distribuição de Feitos Urgentes em relação a processos judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função do Serviço de Autuação e Distribuição de Feitos Urgentes em relação a processos judiciais?
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Resposta
O Serviço de Autuação e Distribuição de Feitos Urgentes é responsável por indexar, autuar, prevenir e distribuir diversos tipos de ações judiciais de caráter emergencial, além de executar procedimentos para o correto recolhimento de despesas processuais e entregar os autos aos órgãos competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - Ao Serviço de Autuação e Distribuição de Feitos Urgentes cabe:
a) Indexar, autuar, prevenir e distribuir habeas-corpus, mandado de segurança, conflito de jurisdição, desaforamento, correição parcial, medida cautelar, reclamação, agravo do ECA, agravo de instrumento com pedido de liminar, em âmbito criminal e todas as demais medidas que a legislação atribuir caráter emergencial;
b) executar procedimentos e controles internos objetivando o correto recolhimento de valores correspondentes às despesas processuais;
c) entregar os autos dos feitos distribuídos e demais expedientes às respectivas câmaras ou desembargadores.
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