Flashcard FC435049
Qual é a função do Serviço de Autuação e Distribuição de Feitos Extraordinários em relação a processos originados de inquéritos e procedimentos investigatórios?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função do Serviço de Autuação e Distribuição de Feitos Extraordinários em relação a processos originados de inquéritos e procedimentos investigatórios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Serviço é responsável por indexar, autuar, prevenir e distribuir esses processos, especialmente quando geram múltiplos processos criminais ou exigem um exame mais detalhado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - Ao Serviço de Autuação e Distribuição de Feitos Extraordinários cabe:
a) Indexar, autuar, prevenir e distribuir de processos originados de inquéritos, procedimentos investigatórios do Ministério Público ou operações especiais que acabarem por gerar múltiplos processos criminais ou grande quantidade de volumes ou conter inúmeras partes, que demandem exame mais acurado por parte dos serventuários;
b) executar procedimentos e controles internos objetivando o correto recolhimento de valores correspondentes às despesas processuais;
c) entregar os autos dos feitos distribuídos e demais expedientes às respectivas câmaras ou desembargadores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em