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Quais são algumas das responsabilidades do Departamento de Exame de Admissibilidade Recursa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das responsabilidades do Departamento de Exame de Admissibilidade Recursa?
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Resposta
O Departamento é responsável por gerenciar o exame de admissibilidade de recursos criminais, instruir processos administrativos, controlar o estoque de material, expedir ofícios e certidões, realizar controles estatísticos, assessorar administrativamente, gerenciar servidores, promover o aperfeiçoamento dos servidores, interagir com Diretorias-Gerais, executar atividades do Sistema de Documentação e acompanhar auditorias de gestão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - Cabe ao Departamento de Exame de Admissibilidade Recursa:
a) gerenciar as atividades relacionadas ao exame de admissibilidade dos recursos de natureza criminal endereçados aos Tribunais Superiores;
b) instruir processos administrativos relativos ao Departamento;
c) solicitar e controlar o estoque de material da unidade;
d) expedir ofícios e certidões;
e) efetuar controles estatísticos de desempenho quanto aos expedientes em tramitação no Departamento;
f) executar atividades de assessoramento administrativo relativo a planejamento, normatização, análise e revisão de processos de gestão desse Departamento;
g) gerenciar os servidores e verificar o cumprimento de escalas de férias e de licenças;
h) promover o contínuo aperfeiçoamento dos servidores lotados nesse Departamento, bem como desenvolver e aperfeiçoar as ferramentas tecnológicas de suporte às atividades desenvolvidas em seu âmbito;
i) interagir com as Diretorias-Gerais do Tribunal de Justiça, para propor e implementar práticas que visem ao alcance das metas e objetivos traçados pela Administração Superior do Tribunal;
j) promover e executar as atividades do Sistema de Documentação do SIGA, para o estabelecimento de sistemas, rotinas e padrões;
k) estabelecer a sistemática de objetivos da qualidade do Departamento, com indicadores que permitam o acompanhamento e o controle das funções de suas atividades técnicas e administrativas;
l) acompanhar auditorias de gestão.
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