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Quais são as unidades que compõem o Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as unidades que compõem o Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal?
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Resposta
As unidades são: Serviço de Autuação, Serviço de Processamento e Serviço de Comunicação Externa e Gestão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal compreende as seguintes Unidades:
I - Serviço de Autuação;
II - Serviço de Processamento;
III - Serviço de Comunicação Externa e Gestão.
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