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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Autuação em relação aos processos judiciais de natureza criminal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Autuação em relação aos processos judiciais de natureza criminal?
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Resposta
O Serviço de Autuação é responsável por gerenciar servidores, receber processos judiciais, autuar recursos, executar controles internos para o recolhimento de despesas, fornecer certidões, publicar expedientes, controlar documentos virtuais, cumprir determinações, manter controle de diligências e analisar a admissibilidade dos recursos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - Cabe Ao Serviço de Autuação:
a) gerenciar os servidores e as atividades relacionadas às atribuições do serviço;
b) receber processos judiciais de natureza criminal com recursos endereçados aos Tribunais Superiores;
c) receber as petições físicas e eletrônicas de interposição de agravos de natureza criminal;
d) autuar recursos especiais e extraordinários e agravos de natureza criminal;
e) executar procedimentos e controles internos, objetivando o correto recolhimento de valores correspondentes às despesas dos processos de natureza criminal;
f) fornecer certidões e autenticar cópia de documentos sob sua guarda;
g) providenciar a publicação de expedientes referentes aos documentos sob sua guarda, exercendo controle de sua veiculação pela imprensa oficial;
h) proceder ao controle de documentos nos locais virtuais;
i) dar cumprimento às determinações e despachos;
j) manter controle sobre o cumprimento de diligências, solicitando informações e fixando prazos;
k) efetuar controles estatísticos de desempenho quanto ao processamento dos feitos em tramitação no serviço;
l) proceder à análise prévia de pressupostos, requisitos e condições formais e materiais da admissibilidade dos recursos de natureza criminal, verificando, entre outros, a tempestividade do recurso e do preparo, a competência, os impedimentos e a representação processual.
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