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Quais são algumas das responsabilidades do Serviço de Processamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das responsabilidades do Serviço de Processamento?
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Resposta
O Serviço de Processamento é responsável por gerenciar servidores, cumprir determinações, fornecer certidões, controlar diligências, processar recursos, publicar expedientes, expedir documentos, controlar arquivos virtuais e gerenciar prazos de autos eletrônicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - Cabe ao Serviço de Processamento:
a) gerenciar os servidores e as atividades relacionadas a atribuições do serviço;
b) dar cumprimento às determinações e despachos;
c) fornecer certidões e autenticar cópia de documentos sob sua guarda;
d) manter controle sobre o cumprimento de diligências, solicitando informações e fixando prazos;
e) efetuar controles estatísticos de desempenho quanto ao processamento dos feitos nela em tramitação;
f) processar recursos especiais e extraordinários, recursos interpostos sobre o juízo de admissibilidade recursal em material criminal, assim como eventuais incidentes de competência da Vice-Presidência, providenciando, dentre outras atividades, a juntada de peças, a intimação de interessados de despachos e decisões, a elaboração de certidões nos autos;
g) providenciar a publicação de expedientes referentes a documentos sob sua guarda, exercendo controle de sua veiculação pela imprensa oficial;
h) expedir ofícios, mandados e outros documentos de feitos em tramitação no Serviço;
i) proceder ao controle de documentos nos locais virtuais;
j) processar os expedientes avulsos, referentes a feitos de natureza criminal que não mais estejam em tramitação na Vice-Presidência;
k) providenciar o encaminhamento de documentos a órgãos internos e externos da Vice-Presidência;
l) providenciar a abertura de conclusão ao Segundo Vice-Presidente, através do Gabinete dos Juízes Auxiliares, de modo uniforme e não identificado, observando eventual prevenção expressa taxativamente em ato normativo interno;
m) proceder ao controle do decurso de prazo de autos eletrônicos de natureza criminal.
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