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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Comunicação Externa e Gestão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Comunicação Externa e Gestão?
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Resposta
O Serviço de Comunicação Externa e Gestão é responsável por gerenciar servidores, cumprir determinações, fornecer certidões, controlar diligências, prestar informações sobre custas e andamento processual, disponibilizar autos físicos, controlar prazos, realizar cadastros, publicar atos normativos, processar decisões dos Tribunais Superiores, e divulgar conhecimento produzido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - Cabe Ao Serviço de Comunicação Externa e Gestão cabe:
a) gerenciar os servidores e as atividades relacionadas a atribuições do serviço;
b) dar cumprimento às determinações e aos despachos;
c) fornecer certidões e autenticar cópia de documentos sob sua guarda;
d) manter controle sobre o cumprimento de diligências, solicitando informações e fixando prazos;
e) efetuar controles estatísticos de desempenho quanto ao processamento dos feitos nela em tramitação;
f) prestar informações e esclarecer dúvidas acerca do processamento e do recolhimento de custas dos recursos excepcionais e eventuais incidentes, bem como do andamento processual dos feitos de natureza criminal em tramitação na Vice-Presidência;
g) disponibilizar os autos físicos de processos de natureza criminal em tramitação na Vice-Presidência para vista e/ou carga aos intimados, bem como recebê-los de volta, procedendo aos pertinentes registros em sistema;
h) proceder ao controle de autos físicos emprestados em carga, intimando o responsável para sua devolução;
i) controlar o decurso de prazo dos processos cujos autos físicos estejam sob sua guarda para vista e/ou carga aos intimados;
j) realizar o cadastro presencial de usuários;
k) providenciar a publicação de atos normativos e demais documentos do Departamento, bem como a disseminação da informação através dos canais de comunicação disponíveis;
l) proceder à validação das peças dos autos físicos de recursos excepcionais de natureza criminal, admitidos e dos agravos de despacho denegatório de admissibilidade, devidamente digitalizados, bem como à sua correta indexação e posterior encaminhamento dos autos virtuais, pelos sistemas de informática apropriados, aos correspondentes Tribunais Superiores;
m) receber e processar as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores em recursos de natureza criminal oriundos do Tribunal de Justiça deste Estado;
n) expedir certidões, ofícios e outros documentos aos órgãos jurisdicionais deste Tribunal de Justiça e aos Tribunais Superiores acerca de recursos de natureza criminal remetidos a estes últimos;
o) dar cumprimento a decisões e despachos do Segundo Vice-Presidente e dos Tribunais Superiores;
[...]
t) divulgar, interna e externamente, o conhecimento produzido no âmbito do Departamento para o aprimoramento das atividades relacionadas à prestação jurisdicional, coordenando as ações voltadas para sua captação, preservação, organização, disseminação e disponibilização pelos mais variados meios de comunicação, físicos ou eletrônicos, no que tange aos processos de natureza criminal.
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