Flashcard FC435062
Quais são algumas das atribuições da Divisão de Autuação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições da Divisão de Autuação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Divisão de Autuação é responsável por gerenciar servidores, receber processos judiciais, autuar recursos, executar controles internos para despesas processuais, fornecer certidões, publicar expedientes, controlar documentos virtuais, cumprir determinações e manter controle sobre diligências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 205. - Cabe à Divisão de Autuação:
a) gerenciar os servidores e as atividades relacionadas a atribuições da Divisão;
b) receber processos judiciais com recursos endereçados aos Tribunais Superiores;
c) receber as petições físicas e eletrônicas de interposição de agravos do art. 1.042 do Código do Processo Civil;
d) autuar recursos especiais e extraordinários e agravos do art. 1.042 do Código do Processo Civil;
e) executar procedimentos e controles internos, objetivando o correto recolhimento de valores correspondentes às despesas processuais;
f) fornecer certidões e autenticar cópia de documentos sob sua guarda;
g) providenciar a publicação de expedientes referentes aos documentos sob sua guarda, exercendo controle de sua veiculação pela imprensa oficial;
h) proceder ao controle de documentos nos locais virtuais;
i) dar cumprimento a determinações e despachos;
j) manter controle sobre o cumprimento de diligências, solicitando informações e fixando prazos;
k) efetuar controles estatísticos de desempenho quanto ao processamento dos feitos em tramitação na Divisão.
Parágrafo único. O Serviço de Análise Prévia tem como atribuições proceder à análise prévia de pressupostos, requisitos e condições formais e materiais da admissibilidade dos recursos, verificando, entre outros, a tempestividade do recurso e do preparo, a competência, os impedimentos e a representação processual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em