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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Processamento da Divisão de Processamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Processamento da Divisão de Processamento?
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Resposta
O Serviço de Processamento é responsável por processar recursos especiais e extraordinários, intimar interessados sobre despachos e decisões, elaborar certidões, publicar expedientes, expedir ofícios e controlar documentos em locais virtuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - O Serviço de Processamento, da Divisão de Processamento, tem as seguintes atribuições:
a) processar recursos especiais e extraordinários, agravos do art. 1.042 do Código de Processo Civil, assim como eventuais incidentes de competência da Vice-Presidência, providenciando, dentre outras atividades, a juntada de peças, a intimação de interessados de despachos e decisões, a elaboração de certidões nos autos;
b) providenciar a publicação de expedientes referentes a documentos sob sua guarda, exercendo controle de sua veiculação pela imprensa oficial;
c) expedir ofícios, mandados e outros documentos de feitos em tramitação no Serviço;
d) proceder ao controle de documentos nos locais virtuais.
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