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Quais são as atribuições do Serviço de Expedientes da Divisão de Processamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as atribuições do Serviço de Expedientes da Divisão de Processamento?
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Resposta
O Serviço de Expedientes é responsável por receber documentos, atribuir processos a servidores, processar expedientes avulsos, encaminhar documentos a órgãos internos e externos, abrir conclusões ao Terceiro Vice-Presidente de forma uniforme e controlar prazos de autos eletrônicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - O Serviço de Expedientes, da Divisão de Processamento, tem as seguintes atribuições:
a) receber petições, pareceres, ofícios e demais documentos referentes a feitos de competência da Vice- Presidência;
b) atribuir os processos e demais expedientes aos servidores para processamento;
c) processar os expedientes avulsos, referentes a feitos que não mais estejam em tramitação na Vice-Presidência;
d) providenciar o encaminhamento de documentos a órgãos internos e externos da Vice-Presidência;
e) providenciar a abertura de conclusão ao Terceiro Vice-Presidente, através do Gabinete dos Juízes Auxiliares, de modo uniforme e não identificado, observando eventual prevenção expressa taxativamente em ato normativo interno;
f) proceder ao controle do decurso de prazo de autos eletrônicos.
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