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Quais são algumas das atribuições do Serviço dos Tribunais Superiores na Divisão de Comunicação Externa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço dos Tribunais Superiores na Divisão de Comunicação Externa?
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Resposta
As atribuições incluem validar peças dos autos físicos de recursos, processar decisões dos Tribunais Superiores, expedir certidões e ofícios, cumprir decisões do Terceiro Vice-Presidente, remeter processos para baixa ou arquivo, e controlar documentos em ambientes virtuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - O Serviço dos Tribunais Superiores, da Divisão de Comunicação Externa, tem as seguintes atribuições:
a) proceder à validação das peças dos autos físicos de recursos excepcionais admitidos e dos agravos de despacho denegatório de admissibilidade, devidamente digitalizados, bem como, à sua correta indexação e posterior encaminhamento dos autos virtuais, pelos sistemas de informática apropriados, aos correspondentes Tribunais Superiores;
b) receber e processar as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores em recursos oriundos do Tribunal de Justiça deste Estado;
c) expedir certidões, ofícios e outros documentos aos órgãos jurisdicionais deste Tribunal de Justiça e aos Tribunais Superiores acerca de recursos remetidos a estes últimos;
d) dar cumprimento a decisões e despachos do Terceiro Vice-Presidente e dos Tribunais Superiores;
e) remeter à unidade organizacional competente os processos para baixa ou arquivo;
f) encaminhar os autos físicos de processos digitalizados aos órgãos jurisdicionais de origem neste Tribunal de Justiça;
g) providenciar a publicação de expedientes referentes a documentos sob sua guarda, exercendo controle de sua veiculação pela imprensa oficial;
h) proceder ao controle de documentos nos locais virtuais.
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