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Quais são as principais funções do Gabinete dos Juízes Auxiliares da Terceira Vice-Presidência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as principais funções do Gabinete dos Juízes Auxiliares da Terceira Vice-Presidência?
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Resposta
O Gabinete dos Juízes Auxiliares da Terceira Vice-Presidência tem a função de assessorar o Terceiro Vice-Presidente na elaboração de minutas de decisões, atuar junto ao Conselho da Magistratura e ao Órgão Especial, realizar atividades administrativas delegadas e controlar o estoque de material.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - Ao Gabinete dos Juízes Auxiliares da Terceira Vice-Presidência cabe:
a) assessorar o Terceiro Vice-Presidente na elaboração de minutas das decisões de admissibilidade dos recursos excepcionais, bem como dos incidentes que daí surgirem;
b) assessorar o Terceiro Vice-Presidente junto ao Conselho da Magistratura e ao Órgão Especial;
c) exercer outras atividades de cunho administrativo por delegação do Vice-Presidente;
d) solicitar e controlar o estoque de material.
Parágrafo único. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes é vinculado Gabinete dos Juízes Auxiliares da Terceira Vice-Presidência, e a ele incumbe desempenhar as atribuições definidas em Resolução do Conselho Nacional de Justiça, que determinou sua criação e no Ato Normativo da Presidência do Tribunal, que o instituiu.
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