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Quais são algumas das atribuições da Assessoria de Infraestrutura e Atendimento aos Usuários da Comissão de Tecnologia da Informação?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

De acordo com o assunto Legislação Específica dos Tribunais Estaduais: Resolução nº 03/2021 Órgão Especial Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do RJ, responda:

Quais são algumas das atribuições da Assessoria de Infraestrutura e Atendimento aos Usuários da Comissão de Tecnologia da Informação?
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Resposta

As atribuições incluem assessorar reuniões para definir estratégias de governança de TI, planejar e coordenar a gestão de equipamentos de TI, gerenciar a divulgação de informações de sistemas, elaborar diagnósticos de adequação à LGPD, analisar medidas de segurança da informação, manter atualizado o inventário de dados pessoais, elaborar orientações sobre proteção de dados e auxiliar na realização de backups.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - Cabe à Assessoria de Infraestrutura e Atendimento aos Usuários, da Comissão de Tecnologia da Informação, as seguintes atribuições:
a) assessorar as reuniões da Comissão de Tecnologia da Informação para definição de estratégias e políticas de governança de TI;
b) planejar e coordenar todas as atividades relacionadas à gestão, controle, distribuição e manutenção de equipamentos de TI, utilizados pelos usuários da EMERJ;
c) gerenciar as atividades de divulgação de informações de sistemas aos usuários, envolvendo dentre outras: os avisos sobre a entrada de novas versões de sistemas, publicação de manuais, encaminhamento de instruções sanando as dúvidas frequentes de usuários;
d) elaborar diagnóstico do estágio de adequação à LGPD;
e) analisar medidas de segurança da informação, diretrizes e cultura interna da EMERJ;
f) manter atualizado o inventário de dados pessoais, considerando todos os contratos da EMERJ relacionados a dados pessoais;
g) elaborar orientações aos colaboradores da EMERJ e os contratados da EMERJ a respeito de práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
h) elaborar relatórios de impacto a proteção de dados, de acordo com os casos previstos pela LGPD;
i) auxiliar os colaboradores na realização de backups de suas atividades.

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