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Qual é a função da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral em relação às contratações públicas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral em relação às contratações públicas?
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Resposta
A Assessoria Jurídica é responsável por prestar consultoria jurídica, controlar a legalidade das contratações, auxiliar na fiscalização de contratos, apoiar na análise de recursos e pedidos de reconsideração, e atuar na gestão de riscos e controle preventivo nas contratações públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226 -A. Cabe à Assessoria Jurídica, da Secretaria-Geral:
a) exercer a consultoria jurídica para apoio aos agentes públicos assessorados na tomada de decisões;
b) efetuar o controle prévio de legalidade de contratações diretas, procedimentos licitatórios, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços e outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos;
c) auxiliar o fiscal do contrato, a fim de dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes pera prevenir riscos na execução contratual;
d) auxiliar a autoridade competente no julgamento de recurso e de pedido de reconsideração, de modo a dirimir eventuais dúvidas e subsidiá-la com informações relevantes;
e) atuar como segunda linha de defesa para que as contratações públicas submetam-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo visando a mitigar riscos e sanear impropriedades formais.
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