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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Indexação Legislativa da Biblioteca?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Indexação Legislativa da Biblioteca?
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Resposta
O Serviço de Indexação Legislativa tem atribuições como selecionar atos oficiais relevantes, indexar a legislação, controlar revogações e alterações, pesquisar e cadastrar normas, e manter atualizado o vocabulário controlado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. - O Serviço de Indexação Legislativa, da Biblioteca, tem as seguintes atribuições:
a) selecionar os atos oficiais relevantes, de acordo o Manual de Seleção de Atos Oficiais para Indexação;
b) indexar a legislação selecionada;
c) cadastrar e controlar todas as revogações e alterações expressas, republicações, retificações e outras alterações promovidas nos atos oficiais selecionados para indexação;
d) pesquisar, cadastrar e controlar as normas e siglas utilizadas na identificação da legislação indexada;
e) pesquisar, cadastrar e manter atualizado o vocabulário controlado, utilizado na indexação legislativa;
f) inserir o link de acesso para o site do Planalto, no caso de legislação da Presidência da República;
g) inserir a íntegra e os links de acesso dos atos oficiais indexados do PJERJ, bem como, leis e projetos de lei de interesse do PJERJ no sistema informatizado;
h) lançar consolidações dos atos oficiais indexados do PJERJ;
i) inserir atos novos no boletim eletrônico de divulgação para o público interno;
j) coletar dados para elaboração de relatórios estatísticos.
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