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Qual é a principal função do Departamento de Aperfeiçoamento de Magistrados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a principal função do Departamento de Aperfeiçoamento de Magistrados?
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Resposta
O Departamento de Aperfeiçoamento de Magistrados é responsável por coordenar a formação e aperfeiçoamento dos magistrados, incluindo a seleção de cursos e a elaboração de programação educacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 245. - Cabe ao Departamento de Aperfeiçoamento de Magistrados:
a) atender a orientação da Comissão de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados;
b) selecionar os coordenadores dos cursos e co-idealização do corpo docente;
c) elaborar e submeter à Comissão de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados a programação dos Cursos Formação Continuada;
d) enviar ofícios para os novos juízes, convocando-os para a primeira aula do Curso de Formação Inicial de Magistrados;
e) reservar, junto ao Gabinete da Escola, o auditório em que será realizado o Curso de Formação Inicial de Magistrados;
f) encaminhar ao Conselho de Vitaliciamento os relatórios mensais dos juízes vitaliciandos do Curso de Formação Inicial de Magistrados;
g) encaminhar ao Conselho de Vitaliciamento os processos dos juízes vitaliciandos, dando por encerrado o período de vitaliciamento no Curso de Formação Inicial de Magistrados;
h) participar das reuniões com a Diretoria-Geral que dizem respeito a questões pertinentes ao Departamento;
i) participar das sessões no Conselho de Vitaliciamento;
j) propor e organizar, os cursos inerentes à cada uma das áreas de formação de magistrados, orientando-se pelas diretrizes da Enfam;
k) submeter à Comissão de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados a proposição de cursos e demais atividades de ensino;
l) elaborar relatórios, indicadores de desempenho e estatísticas da Unidade Organizacional.
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