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Qual é a responsabilidade da Divisão de Apoio Pedagógico em relação aos cursos de formação de magistrados?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

De acordo com o assunto Legislação Específica dos Tribunais Estaduais: Resolução nº 03/2021 Órgão Especial Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do RJ, responda:

Qual é a responsabilidade da Divisão de Apoio Pedagógico em relação aos cursos de formação de magistrados?
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Resposta

A Divisão de Apoio Pedagógico é responsável por definir objetivos, metodologias, credenciamento de cursos, avaliação de cursistas, e acompanhar o desempenho dos cursos, entre outras funções relacionadas à formação e aperfeiçoamento de magistrados.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - Cabe à Divisão de Apoio Pedagógico:
a) definir os objetivos gerais, específicos e a metodologia utilizada nos pedidos de credenciamento dos Cursos de Formação Inicial e dos Cursos de Aperfeiçoamento de Magistrados;
b) estabelecer a metodologia de avaliação dos cursistas;
c) enviar para Enfam os pedidos de credenciamento dos Cursos de Formação Inicial e dos Cursos de Aperfeiçoamento de Magistrados;
d) adequar e revisar os pedidos de credenciamento dos referidos cursos na Enfam - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados;
e) atender as exigências metodológicas da Enfam nos casos em que os pedidos de credenciamento não sejam aprovados.
f) propor e organizar, sob a coordenação do diretor do Departamento, os cursos e atividades inerentes à sua área de formação, orientando-se pelas diretrizes da Enfam.
g) realizar o alinhamento do corpo docente com a política institucional e as normas regulamentadoras;
h) acompanhar as turmas, levando em conta o acolhimento e a fidelização dos alunos;
i) orientar e acompanhar os juízes durante as atividades acadêmicas do Curso de Aperfeiçoamento para fins de promoção;
j) gerenciar os tutores, assim como a avaliação dos materiais didáticos e paradidáticos;
k) analisar os recursos audiovisuais que são necessários para alavancar o aproveitamento dos conteúdos;
l) analisar o desempenho dos cursos de EaD;
m) elaborar relatórios, indicadores de desempenho e estatísticas da Unidade Organizacional.

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