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Quais são algumas das atribuições do Serviço Contábil da Divisão de Finanças?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço Contábil da Divisão de Finanças?
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Resposta
O Serviço Contábil é responsável por apoiar a elaboração da proposta orçamentária, emitir notas de autorização de despesas, anotar compromissos de despesas para licitações, revisar contas de adiantamentos, garantir a conformidade contábil dos registros, publicar notas de empenho, executar conciliações bancárias, controlar saldos de empenhos e elaborar relatórios contábeis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - O Serviço Contábil, da Divisão de Finanças, tem as seguintes atribuições:
a) prestar apoio à elaboração da proposta orçamentária;
b) emitir notas de autorização de despesas e notas de empenho;
c) anotar o compromisso da despesa concernente a objeto que será licitado;
d) realizar a revisão e a tomada de contas de processos de adiantamentos;
e) proceder à conformidade contábil dos registros no SIAFE-Rio inerentes à contabilização das receitas e despesas realizadas com recursos próprios do Fundo da EMERJ;
f) providenciar a publicação de notas de empenho no Diário da Justiça Eletrônico do PJERJ;
g) executar a conciliação bancária;
h) controlar o saldo dos empenhos estimativos e globais;
i) elaborar relatórios contábeis e de controle gerencial no SGEMERJ;
j) elaborar as prestações de contas anuais.
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