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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Gestão de Recursos e Arrecadação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Gestão de Recursos e Arrecadação?
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Resposta
O Serviço de Gestão de Recursos e Arrecadação é responsável por analisar processos para liquidação de despesas, liquidar e executar pagamentos, gerar a folha de pagamento dos professores, emitir guias para encargos e elaborar o movimento diário da conta do Fundo EMERJ.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 254. - O Serviço de Gestão de Recursos e Arrecadação, da Divisão de Finanças, tem as seguintes atribuições:
a) receber os processos e proceder à análise da instrução processual para a efetiva liquidação da despesa no Sistema de Operações Financeiras -SOF;
b) liquidar e executar os agendamentos dos processos de pagamento de despesas;
c) efetuar a geração da folha de pagamento dos professores no SIEM;
d) emitir guias e recolher encargos previdenciários, imposto de renda, imposto sobre serviços devidos pela prestação de serviços de terceiros, etc;
e) efetuar lançamentos no balancete e elaborar movimento diário da conta do Fundo EMERJ, visando ao acompanhamento do saldo.
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