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Quais são as principais atribuições da Divisão de Licitações e Contratos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as principais atribuições da Divisão de Licitações e Contratos?
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Resposta
A Divisão de Licitações e Contratos é responsável por assessorar na elaboração de editais, formalizar parcerias e contratos, supervisionar pesquisas de preços, analisar documentos de habilitação, emitir pareceres jurídicos sobre recursos e impugnações, consolidar atestados de capacidade técnica, revisar cadastros em sistemas, instruir procedimentos apuratórios, analisar pedidos de adesão a atas de registro de preços, coordenar a gestão de termos e elaborar relatórios e indicadores de desempenho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - Cabe à Divisão de Licitações e Contratos:
a) assessorar juridicamente a elaboração dos editais de licitação, de chamamentos públicos, de ajustes, de convênios e de parcerias, bem como as contratações decorrentes de dispensas e de inexigibilidade de licitação;
b) formalizar os termos de parcerias, convênios e contratos;
c) supervisionar a elaboração das pesquisas de preços das contratações por licitações, dispensas e inexigibilidades;
d) subsidiar a análise jurídica dos documentos de habilitação dos fornecedores;
e) emitir parecer jurídico sobre os recursos, impugnações e questionamentos formulados por licitantes;
f) consolidar a emissão dos atestados de capacidade técnica;
g) elaborar o parecer jurídico para aprovação das minutas dos editais, atas de registro de preços, termos de ajustes, convênios e parcerias;
h) revisar o cadastro das informações e documentos nos sistemas informatizados dos órgãos de controle externo e de provedores dos pregões eletrônicos e cotações eletrônicas;
i) instruir técnica e juridicamente os procedimentos apuratórios autuados;
j) promover a análise jurídica dos pedidos de adesão às atas de registros de preços;
k) coordenar a gestão dos termos, atas de registros de preços e de ajustes formalizados;
l) elaborar relatórios, indicadores de desempenho e estatísticas da Unidade Organizacional.
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