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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Compras da Divisão de Licitações e Contratos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Compras da Divisão de Licitações e Contratos?
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Resposta
O Serviço de Compras é responsável por elaborar e atualizar documentos relacionados a licitações, auxiliar na preparação de Termos de Referência, promover pesquisas de preços, preparar minutas de editais e contratos, controlar prazos de vigência de Atas de Registro de Preços, e conferir dados cadastrais de fornecedores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 256. - O Serviço de Compras, da Divisão de Licitações e Contratos, tem as seguintes atribuições:
a) elaborar e atualizar o mapa de Atos Convocatórios, Termos, Atas de Registro de Preços, Convênios, Parcerias e de Ajustes;
b) auxiliar os órgãos técnicos na preparação de seus Termos de Referência;
c) promover pesquisas de preços destinadas aos processos licitatórios de compra e de serviço;
d) elaborar o Mapa de Pesquisa de Preços conforme levantamento obtido pela pesquisa prevista no item c deste artigo;
e) preparar as minutas de Editais, de Atos convocatórios, de Atas de Registro de Preços, de Termos de Contrato, Aditivos e de Apostilamento, de Convênios, Parcerias e demais ajustes;
f) instruir os processos licitatórios ou de inexigibilidade de compra de materiais e de serviços;
g) instruir os processos de dispensas de licitação que necessitem de Termo de Contrato;
h) elaborar relatórios mensais e anuais de controle de licitações, Atas de Registro de Preços, Convênios, Termos, Parcerias e demais ajustes;
i) cadastrar nos sistemas corporativos internos e externos, no que couber, as licitações, Atas de Registro de Preços, Termos, Convênios, Parcerias e demais ajustes;
j) preparar a minuta de atestados de capacidade técnica;
k) informar o saldo das Atas de Registro de Preços;
l) controlar os prazos de vigência das Atas de Registro de Preços e demais ajustes;
m) encaminhar para publicidade os atos convocatórios, extratos de termos, Atas de Registro de Preços, Convênios, Parcerias e demais ajustes;
n) conferir os dados cadastrais de fornecedores de material e serviços, inclusive nos processos de pagamento;
o) minutar notificações, assessorar nos atos de procedimentos apuratórios e enviar para a publicação as penalidades infligidas.
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