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Quais são as atribuições do Serviço de Cotação da Divisão de Licitações e Contratos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as atribuições do Serviço de Cotação da Divisão de Licitações e Contratos?
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Resposta
O Serviço de Cotação é responsável por providenciar cotações para aquisição de materiais e serviços, acompanhar trâmites e prazos, realizar lançamentos no sistema de logística, cadastrar e atualizar fornecedores, conduzir procedimentos de cotação conforme exigências legais e instruir processos de pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 257. - O Serviço de Cotação, da Divisão de Licitações e Contratos, tem as seguintes atribuições:
a) providenciar cotações para aquisição de materiais e serviços por dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inc. I e II, da Lei Federal 8.666/93;
b) acompanhar os trâmites e prazos relacionados à cotação de produtos e contratação de serviços por meio de planilhas, realizando a adequada diligência das demandas perante as exigências do mercado;
c) realizar lançamentos no Sistema de Logística da EMERJ (SISLOGEM) que permitirão a emissão de documentos necessários à instrução dos processos de cotação;
d) cadastrar fornecedores de materiais e serviços por dispensa de licitação e atualizar seus dados quando necessário;
e) conduzir os procedimentos relativos à cotação de preços em conformidade com as exigências legais com a emissão de certidões relativas ao fornecedor;
f) encaminhar documento de autorização de despesa ao fornecedor prestador de serviço por dispensa de licitação;
g) instruir processos de pagamento de serviço oriundo de dispensa de licitação.
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