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Qual é a função do Serviço de Apoio à Ouvidoria no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função do Serviço de Apoio à Ouvidoria no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
O Serviço de Apoio à Ouvidoria é responsável por receber consultas e informações, encaminhar manifestações do público, interpretar demandas para melhoria dos serviços, apresentar dados estatísticos sobre as atividades da Ouvidoria e enviar relatórios mensais ao Presidente do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - Cabe ao Serviço de Apoio à Ouvidoria:
a) receber consultas, diligenciar junto aos setores administrativos competentes e prestar informações e esclarecimentos sobre os atos praticados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;
b) receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre as atividades do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e encaminhar tais manifestações aos setores administrativos competentes, colaborando na busca de soluções adequadas e mantendo o interessado sempre informado sobre as providências adotadas;
c) interpretar demandas de forma sistêmica, buscando inferir oportunidades de melhoria dos serviços prestados, e sugerir aos demais órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a adoção de medidas administrativas tendentes à melhoria e ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas;
d) apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas, transmitindo ao cidadão e à população em geral os resultados das medidas adotadas, garantindo transparência às ações correcionais do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e o fortalecimento de sua imagem institucional;
e) encaminhar ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro relatório mensal das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria.
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