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Qual é a função da Secretaria da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais em relação à COJES?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Secretaria da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais em relação à COJES?
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Resposta
A Secretaria deve prestar apoio administrativo, técnico e operacional à COJES, garantindo o cumprimento das deliberações do colegiado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - Cabe à Secretaria da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais:
a) prestar apoio administrativo, técnico e operacional à COJES, promovendo o cumprimento das deliberações oriundas das reuniões do colegiado;
b) emitir pareceres técnicos em processos judiciais e administrativos;
c) apoiar o colegiado no julgamento do incidente de uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais.
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