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Qual é a função do Gabinete do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos em relação ao planejamento de novas unidades?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função do Gabinete do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos em relação ao planejamento de novas unidades?
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Resposta
O Gabinete deve assessorar o Presidente do Núcleo no planejamento da instalação de novas unidades, considerando a demanda de cada juízo e a disponibilidade orçamentária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266 -B. Cabe ao Gabinete do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos:
a) assessorar o Presidente do Núcleo na definição de políticas, estratégias, objetivos e metas de gestão;
b) assessorar o Presidente do Núcleo no planejamento da instalação de novas unidades coordenadas, com base na avaliação estatística da demanda de cada juízo e disponibilidade orçamentária para adoção da melhor estratégia para alocação de recursos humanos, materiais e financeiros;
c) assessorar as Coordenadorias Especializadas de Métodos Autocompositivos;
d) encaminhar para aprovação do Presidente do NUPEMEC, minutas de avisos, portarias, recomendações e atos normativos, na esfera de sua atribuição;
e) exercer supervisão, acompanhamento e controle sobre as atividades executadas pelas unidades do Núcleo;
f) elaborar pareceres e despachos, prestar informações, expedir ofícios e instruir processos administrativos relativos ao Núcleo;
g) elaborar o planejamento estratégico de ações e projetos, atualizar e divulgar os relatórios gerenciais, contemplando as ações previstas;
h) analisar estatísticas mensais expedidas pelas unidades;
i) coordenar e revisar a realização de estudos, pesquisas e elaboração de pareceres sobre temas pertinentes ao desenvolvimento da política pública de tratamento adequado dos conflitos de interesses;
j) coordenar, implementar e monitorar o desenvolvimento de ações, programas, campanhas e eventos voltados à política pública de tratamento adequado dos conflitos de interesses;
k) gerenciar e coordenar os procedimentos relacionados à celebração de Acordos de Cooperação Técnica;
l) coordenar iniciativas de solução consensual de conflitos judiciais e extrajudiciais relativas a demandas repetitivas ou de massa;
m) propor e realizar estudos e pesquisas sobre a utilização dos métodos adequados de solução de conflitos no TJRJ;
n) registrar e controlar a frequência, escala de férias e licenças dos servidores, terceirizados, estagiários e colaboradores;
o) solicitar e controlar materiais permanente e de consumo.
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