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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Apoio e Monitoramento às unidades coordenadas pelo NUPEMEC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Apoio e Monitoramento às unidades coordenadas pelo NUPEMEC?
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Resposta
O Serviço de Apoio e Monitoramento tem atribuições como auxiliar na criação e normatização dos CEJUSC's, acompanhar as atividades desenvolvidas nessas unidades, prestar apoio aos Juízes Coordenadores, realizar visitas periódicas para avaliação dos serviços, e coletar e manter dados estatísticos sobre conciliação e mediação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266 -C. O Serviço de Apoio e Monitoramento às unidades coordenadas pelo NUPEMEC, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, tem as seguintes atribuições:
a) auxiliar na criação e normatização dos CEJUSC's, Casas da Família e PASCE's;
b) acompanhar e orientar as atividades desenvolvidas nos CEJUSC's e demais unidades coordenadas e órgãos de execução das atividades de autocomposição;
c) prestar apoio aos Juízes Coordenadores das unidades coordenadas;
d) realizar visitas periódicas às unidades coordenadas para acompanhamento e avaliação dos serviços prestados;
e) auxiliar na criação, coleta e manutenção dos dados estatísticos que versem sobre a conciliação e a mediação, procedendo-se à publicação anual de referidos dados, com a indicação do número de acordos obtidos pelos respectivos conciliadores ou mediadores;
f) organizar as Agendas Concentradas e pautas específicas do NUPEMEC e dos CEJUSC's relativas a demandas repetitivas ou de massa;
g) providenciar a organização de equipes de conciliadores e mediadores judiciais itinerantes para atender às demandas das unidades coordenadas, quando necessário;
h) auxiliar na elaboração de pesquisas de satisfação e/ou opinião dos serviços oferecidos pelas unidades coordenadas;
i) elaborar rotinas administrativas para realização de agendas concentradas e outras iniciativas com o objetivo de reduzir o número de processos judiciais, com especial atenção para os relativos a litígios multitudinários que comportam solução semelhante;
j) realizar visitas aos Centros Comunitários conveniados ao Tribunal de Justiça para acompanhamento e avaliação dos serviços prestados;
k) executar diligências no âmbito de sua competência para avaliar a correta instalação e o bom funcionamento das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, nos processos de credenciamento e descredenciamento;
l) receber e consolidar relatórios estatísticos referentes aos serviços prestados pelas Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação;
m) realizar visitas periódicas às Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação credenciadas ao Tribunal de Justiça para acompanhamento e avaliação dos serviços prestados;
n) receber e consolidar relatórios estatísticos e de avaliação da conciliação e da mediação realizadas pelos Serviços Extrajudiciais Notariais e de Registro.
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