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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais?
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Resposta
O Serviço de Cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais é responsável por gerenciar o cadastro, supervisionar processos de inscrição e desligamento, designar equipes para atender solicitações judiciais, emitir certidões sobre a atuação dos conciliadores e zelar pelo cumprimento do Código de Ética.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266 -D. O Serviço de Cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, tem as seguintes atribuições:
a) proceder à instrução dos processos administrativos referente à solicitação de inscrição, supervisão e desligamento de conciliadores e mediadores judiciais, conciliadores aprendizes, mediadores comunitários vinculados aos projetos desenvolvidos pelo NUPEMEC, e de conciliadores e mediadores autorizados a atuarem nos Serviços Extrajudiciais Notariais e de Registro;
b) gerenciar o cadastro de conciliadores e mediadores judiciais;
c) executar serviços referentes à designação, à nomeação e ao encaminhamento de conciliadores e mediadores judiciais;
d) emitir certidão ou declaração acerca da atuação de conciliadores e mediadores judiciais;
e) designar equipes de conciliadores e mediadores judiciais para atender às solicitações de Juízes Coordenadores de CEJUSC's e demais magistrados;
f) providenciar a exclusão dos conciliadores e mediadores do cadastro do Tribunal de Justiça, bem como do cadastro nacional, quando ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no artigo 173 do CPC;
g) zelar pelo cumprimento do Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais, constante do Anexo II da Resolução CNJ nº 125/2010 e abrir processos éticos.
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