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Qual é a função do Departamento de Apoio ao Segundo Grau de Jurisdição em relação às Secretarias das Câmaras de Direito?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função do Departamento de Apoio ao Segundo Grau de Jurisdição em relação às Secretarias das Câmaras de Direito?
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Resposta
O Departamento é responsável por coordenar as atividades administrativas das Secretarias das Câmaras de Direito, visando apoiar a prestação jurisdicional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 274. - Cabe ao Departamento de Apoio ao Segundo Grau de Jurisdição:
a) coordenar as atividades administrativas das Secretarias das Câmaras de Direito Privado, Direito Público, Direito Empresarial e Criminais no que concerne ao apoio direto à prestação jurisdicional;
b) coordenar a atividade de movimentação de expedientes concernentes a petições, processos judiciais e recursos para 2ª instância e tribunais superiores;
c) promover a intermediação entre Desembargadores, Órgãos Julgadores e a DGTEC, com o objetivo de melhorar os sistemas informatizados;
d) fornecer relatórios estatísticos dos magistrados candidatos à promoção a Desembargador, referentes à sua atuação em 2ª instância, como Juízes Substitutos de Desembargador, sempre que demandado pela Corregedoria- Geral da Justiça;
e) extrair dados e publicar os relatórios estatísticos da 2ª instância, consoante o disposto na legislação vigente;
f) prover informações para embasar decisões em processos administrativos da Diretoria-Geral;
g) supervisionar o funcionamento dos serviços subordinados.
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