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Quais são algumas das atribuições de cada Secretaria de Câmara?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições de cada Secretaria de Câmara?
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Resposta
As Secretarias de Câmara têm atribuições como apoiar atividades jurisdicionais, conferir a correção na distribuição de processos, organizar sessões, fornecer certidões, publicar documentos e manter controle sobre diligências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 276. - Cada Secretaria de Câmara, dentro de suas respectivas competências, tem as seguintes atribuições:
a) apoiar as atividades jurisdicionais da Câmara a que se subordinar;
b) conferir a correção da distribuição e da autuação de processos judiciais;
c) reautuar processos de sua competência no que se refere ao Juízo de origem, à classe da ação, ao nome das partes e ao nome dos advogados;
d) fazer conclusão ao Relator e ao Revisor, bem como dar vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública;
e) processar feitos de sua competência, verificando, entre outros pressupostos, requisitos e condições, a tempestividade do recurso e do preparo, a competência, os impedimentos, o atendimento a diligências e as vistas de autos;
f) organizar e secretariar sessões, elaborar e distribuir pautas de sessão, lavrar atas e compor a forma final de acórdãos;
g) fornecer certidões e autenticar cópia de documentos sob sua guarda;
h) providenciar a publicação de atas, despachos, editais e acórdãos, exercendo controle de sua veiculação pela imprensa oficial e expedir documentos, tais como ofícios, mandados e alvarás;
i) remeter expedientes, em cumprimento a determinações e despachos, e prestar informações a magistrados, advogados e partes;
j) dar cumprimento a determinações e despachos;
k) manter controle sobre o cumprimento de diligências, solicitando informações e fixando prazos;
l) efetuar controles estatísticos de desempenho quanto ao processamento dos feitos em tramitação na Secretaria.
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