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Qual é a principal função do Departamento de Informações Gerenciais da Prestação Jurisdicional em relação aos dados estatísticos do Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a principal função do Departamento de Informações Gerenciais da Prestação Jurisdicional em relação aos dados estatísticos do Tribunal de Justiça?
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Resposta
O Departamento é responsável por propor, executar e controlar a política de divulgação dos dados estatísticos, além de formular e avaliar a gestão da estatística do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 280. - Cabe ao Departamento de Informações Gerenciais da Prestação Jurisdicional:
a) prestar apoio administrativo, técnico e operacional à COMAQ;
b) propor, executar e controlar a política de divulgação dos dados estatísticos do PJERJ, considerando o seu planejamento estratégico institucional e as políticas e orientações do Conselho Nacional de Justiça;
c) formular, implantar, monitorar e avaliar a gestão da estatística do Tribunal de Justiça;
d) aprovar previamente a divulgação de qualquer dado estatístico do Tribunal de Justiça relativo às serventias judiciais de primeiro grau de jurisdição;
e) receber demandas e sugestões relacionadas à modificação da coleta e divulgação de dados estatísticos e definir prioridades na formulação e execução das modificações sugeridas;
f) fornecer dados estatísticos à Assessoria para Assuntos Referentes ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
g) propor à Presidência do Tribunal de Justiça a criação de parâmetros para as estatísticas;
h) informar a produtividade do grupo de sentenças e de acumulação e auxílio dos Magistrados;
i) disponibilizar informações estatísticas para órgãos do Poder Judiciário, bem como para órgãos externos;
j) realizar a gestão de pessoal e da infraestrutura do Departamento;
k) monitorar a meta ENASP;
l) alimentar o sistema Meta ENASP e monitorar a realização anual do "mês do júri", com a consequente divulgação dos resultados à Assessoria do CNJ (ASCNJ);
m) verificar as inconsistências dos relatórios consolidados e analíticos do sistema DCP e propor à DGTEC melhoria ou criação deles.
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