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Qual é a função da Divisão de Análise de Indicadores em relação às comarcas e serventias judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Divisão de Análise de Indicadores em relação às comarcas e serventias judiciais?
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Resposta
A Divisão de Análise de Indicadores é responsável por acompanhar dados estatísticos para propor a criação, elevação ou extinção de comarcas e serventias judiciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 284. - Cabe à Divisão de Análise de Indicadores:
a) acompanhar dados estatísticos com o objetivo de propor a criação/elevação/extinção de comarcas e serventias judiciais;
b) criar glossário com definições precisas dos termos utilizados na análise estatística;
c) acompanhar resultados das decisões tomadas pelas comissões, como equiparação de competências, desdobramento, extinção de serventias, etc., para verificar se houve adequação às metas traçadas pelo Tribunal;
d) analisar, instruir, elaborar pareceres, informações, minutas de projetos de lei, provimentos, resoluções;
e) analisar, monitorar, operacionalizar e cadastrar as Metas Nacionais do Poder Judiciário;
f) analisar a produtividade da serventias judiciais e magistrados para prestar informações à COMAQ e à Presidência, quando solicitadas.
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