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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Análise e Cadastro de Informações Gerenciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Análise e Cadastro de Informações Gerenciais?
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Resposta
O Serviço é responsável por gerenciar as Tabelas Processuais Unificadas, apoiar as serventias judiciais em dúvidas sobre essas tabelas, calcular a acumulação dos magistrados, cadastrar serventias judiciais e controlar o acesso aos sistemas do CNJ.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 285. - O Serviço de Análise e Cadastro de Informações Gerenciais, da Divisão de Análise de Indicadores, tem as seguintes atribuições:
a) gerenciar as Tabelas Processuais Unificadas (TPU) do CNJ e providenciar as alterações e inclusão de novos assuntos e movimentos, quando necessário;
b) apoiar as serventias judiciais do Estado para dirimir dúvidas quanto à utilização das Tabelas Processuais Unificadas do CNJ;
c) calcular objetivamente, segundo as normas do Conselho da Magistratura, a acumulação dos magistrados e enviar para aprovação à COMAQ;
d) criar órgãos de cadastramento utilizados como chave de indexação;
e) cadastrar as serventias judiciais criadas, instaladas e extintas, no Sistema de Informação da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
f) controlar e fornecer acesso aos sistemas corporativos do CNJ, com as devidas orientações aos Magistrados de 1º e 2º graus;
g) monitorar os cadastros de órgãos no Sistema de Controle de Acesso (SCA), bem como das interceptações telefônicas no SNCI;
h) cadastrar dados de: serventias judiciais, unidades organizacionais vinculadas à CGJ e Presidência, e ainda, unidades de apoio à 1ª e 2ª Instâncias, bem como manter atualizados, com a utilização do sistema histórico das serventias (SHS);
i) incluir estatística para afastamento de Juízes (cursos, viagens, etc.).
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