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Qual é a função da Divisão da Justiça Itinerante e Acesso à Justiça em relação à Justiça Itinerante?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Divisão da Justiça Itinerante e Acesso à Justiça em relação à Justiça Itinerante?
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Resposta
A Divisão da Justiça Itinerante e Acesso à Justiça é responsável por assessorar a administração judiciária, supervisionar programas de acesso à justiça, alinhar diretrizes estratégicas, elaborar projetos, avaliar pedidos de ações, interagir com outras unidades, monitorar unidades móveis e apresentar relatórios anuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 288. - Cabe à Divisão da Justiça Itinerante e Acesso à Justiça:
a) assessorar a DGJUR e consequentemente a Presidência e a Corregedoria-Geral de Justiça no que diz respeito às questões referentes à Justiça Itinerante, inclusive em relação à designação de magistrados e servidores que atuam no programa;
b) acompanhar, supervisionar e avaliar o funcionamento e os resultados dos programas de acesso à justiça relacionados à mobilização de grande parcela da população, tais como em casos de calamidades públicas, eventos esportivos e outros, de acordo com o escopo da Divisão;
c) alinhar os programas de acesso à justiça da Divisão da Justiça Itinerante com as diretrizes estratégicas do Poder Judiciário;
d) elaborar, analisar e realizar novos projetos de acesso à justiça em comum acordo ou submetendo-os à Presidência do Tribunal de Justiça;
e) avaliar os pedidos de realização de ações relacionadas com o escopo da Divisão, observando a conveniência, viabilidade e oportunidade de execução;
f) elaborar, analisar e supervisionar a execução das ações, estabelecendo os critérios, as rotinas administrativas e periodicidade para a realização desses procedimentos;
g) interagir com as unidades organizacionais de outros setores visando a implementação de atividades que envolvam ações integradas e/ou complementares;
h) consultar os relatórios estatísticos consolidados de acompanhamento dos programas em curso com vistas ao aperfeiçoamento dos mesmos;
i) providenciar os calendários dos postos da Justiça Itinerante para o ano subsequente assim como a programação prévia para os demais eventos;
j) monitorar o funcionamento das unidades móveis, assim como os serviços necessários referentes à manutenção, inclusive com relação aos equipamentos existentes nas unidades;
k) apresentar anualmente o relatório à DGJUR e consequentemente à Presidência, com todas as questões inerentes à Divisão;
l) criar e administrar os cartórios-base ligados às Justiças Itinerantes;
m) levantar dados para a elaboração do planejamento estratégico e implementações da Justiça Itinerante.
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