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Qual é a função da Divisão de Apoio à Instrução Processual e aos Convênios em relação à gestão de contratos de prestação de serviços?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Divisão de Apoio à Instrução Processual e aos Convênios em relação à gestão de contratos de prestação de serviços?
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Resposta
A Divisão deve prestar apoio ao diretor de departamento, controlando prazos e coletando dados para uma gestão eficaz dos contratos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 290. - Cabe à Divisão de Apoio à Instrução Processual e aos Convênios:
a) prestar apoio ao diretor de departamento, mediante controle de prazos, coleta de dados e de informação atualizada para a eficaz gestão de contrato de prestação de serviço, ajuste sem repasse de verba e empenhos pertinentes ao departamento;
b) realizar pesquisa de mercado para contratação de empresa para prestação de serviços especializados de diagnósticos por perícias de DNA;
c) instruir e supervisionar o documento de referência pertinente à contratação de empresa para prestação de serviços especializados de diagnósticos por perícias de DNA;
d) emitir parecer em procedimento disciplinar de atribuição do serviço de perícias judiciais;
e) verificar e atestar fatura de nota fiscal e RPA;
f) monitorar o cadastro de credenciamento e a prestação do serviço de tradutores e intérpretes por idioma;
g) propor medidas preventivas e corretivas para a melhoria da execução dos contratos de prestação de serviços, convênios sem repasse de verba e empenhos.
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