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Quais são as atribuições do Serviço de Perícias Genéticas na Divisão de Apoio à Instrução Processual e aos Convênios?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as atribuições do Serviço de Perícias Genéticas na Divisão de Apoio à Instrução Processual e aos Convênios?
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Resposta
O Serviço de Perícias Genéticas é responsável por executar e controlar exames de DNA, fiscalizar os Pólos de coleta, conferir e encaminhar faturas de pagamento, e prestar apoio aos Pólos, laboratórios contratados e Serventias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 292. - O Serviço de Perícias Genéticas, da Divisão de Apoio à Instrução Processual e aos Convênios, tem as seguintes atribuições:
a) executar e controlar as atividades referentes à realização de exames de DNA solicitados por órgão julgador;
b) fiscalizar os Pólos de coleta em todo Estado;
c) conferir e encaminhar faturas de pagamento;
d) prestar apoio aos Pólos, laboratório contratado e Serventias.
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