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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Instrução e Fiscalização de Convênios Interinstitucionais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Instrução e Fiscalização de Convênios Interinstitucionais?
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Resposta
O Serviço tem a função de iniciar tratativas para acordos de cooperação técnica, instruir ajustes com entidades, fiscalizar a execução de convênios e participar de reuniões para esclarecimento de dúvidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 294. - O Serviço de Instrução e Fiscalização de Convênios Interinstitucionais, da Divisão de Apoio à Instrução Processual e aos Convênios, tem as seguintes atribuições:
a) iniciar as tratativas junto a instituições, organizações não-governamentais, órgãos públicos e entidades, empresas privadas que tenham interesse em firmar acordos de cooperação técnica no sentido de oferecer benefícios mútuos para atividades do Poder Judiciário e a sociedade;
b) instruir ajuste com as entidades públicas e privadas de convênio Interinstitucionais de cooperação técnica, material e de intercâmbio de dados;
c) fiscalizar a execução dos convênios e acordos de cooperação técnica e operacional formalizados pelo Poder Judiciário;
d) prorrogar ou celebrar novo ajuste sobre convênio Interinstitucionais de cooperação técnica, material e de intercâmbio de dados.
e) participar de reuniões para esclarecer dúvida pertinentes aos ajustes.
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