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Quais são as atribuições do Serviço de Instrução e Fiscalização de Convênios da Dívida Ativa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as atribuições do Serviço de Instrução e Fiscalização de Convênios da Dívida Ativa?
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Resposta
As atribuições incluem instruir a execução de convênios, manter contato com convenentes, prorrogar ou celebrar novos ajustes, fiscalizar a execução dos convênios, regular e monitorar os convênios firmados, participar de reuniões para esclarecimento de dúvidas e analisar processos de cessão ou devolução de servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 295. - O Serviço de Instrução e Fiscalização de Convênios da Dívida Ativa, da Divisão de Apoio à Instrução Processual e aos Convênios, tem as seguintes atribuições:
a) instruir a execução de convênios de Dívida Ativa, sem repasse de verbas, firmados com as Prefeituras com interveniência, ou não, de instituições bancarias públicas/privado;
b) manter contato com os convenentes e/ou partícipes/intervenientes integrantes do acordo utilizando os meios necessários para a coleta de documentos, atualização e assinatura;
c) prorrogar ou celebrar novo ajuste, sem repasse de verba, sobre convênio da dívida ativa;
d) fiscalizar a execução de convênios da Dívida Ativa;
e) regular e monitorar os convênios firmados;
f) participar de reuniões para esclarecer dúvida pertinentes aos ajustes.
g) analisar a instrução dos processos individuais de cessão e/ou devolução de servidores/funcionários disponibilizados por Municípios do Estado do Rio de Janeiro, para auxílio às serventias judiciais do PJERJ, em ajuste pertinente a Dívida Ativa.
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