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Qual é a principal função da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a principal função da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
A principal função é estabelecer, gerenciar e difundir o conhecimento gerado no âmbito do Poder Judiciário, além de supervisionar a editoração de publicações e promover a colaboração entre magistrados e servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 306. - Cabe à Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento:
a) estabelecer as formas de captação, estruturação e difusão do conhecimento gerado no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ou proveniente de fontes externas;
b) gerenciar e monitorar práticas e ferramentas de gestão do conhecimento;
c) contribuir para a implementação de bases de conhecimento, especialmente do Banco do Conhecimento do Poder Judiciário e no Sistema de Consulta à Jurisprudência (Sistema eJuris);
d) disseminar conteúdos relevantes às funções e aos processos de trabalho institucionais;
e) supervisionar a editoração e a disponibilização do Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;
f) supervisionar a manutenção dos conteúdos das bases de dados de conhecimento, especialmente no que se refere ao acervo jurisprudencial;
g) realizar pesquisas junto aos usuários, identificar suas necessidades e avaliar os resultados para aprimorar o Banco do Conhecimento do PJERJ, o Diário da Justiça Eletrônico do PJERJ, o Boletim de Difusão e demais produtos, de modo a contribuir para a eficácia das atividades relacionadas à entrega da prestação jurisdicional;
h) incentivar a colaboração de magistrados e servidores com vistas à melhoria no processo de disseminação e compartilhamento do conhecimento;
i) supervisionar a execução de atividades de difusão de informações de interesse institucional;
j) encaminhar para o Departamento de Comunicação Institucional, acórdãos e decisões, indicados pelos magistrados, a fim de divulgar ao público externo;
k) orientar a seleção de acórdãos e a montagem de ementários de jurisprudência;
l) supervisionar atividades de pesquisa ao acervo de jurisprudência do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;
m) supervisionar contratos e convênios celebrados com revistas jurídicas especializadas, que visem ao fornecimento da produção jurisprudencial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;
n) acompanhar a tramitação de processos que versem sobre incidentes de uniformização de jurisprudência e de divergência, bem como os processos oriundos do Centro de Estudos e Debates do PJERJ (CEDES), cujos verbetes, se aprovados pelo Órgão Especial, serão incluídos na Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal;
o) orientar e acompanhar a execução das atividades de elaboração da Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e demais publicações relacionadas à sua esfera de atuação;
p) assessorar a Comissão de Jurisprudência do PJERJ;
q) publicar verbetes aprovados, alterações, cancelamentos ou suspensão de verbetes sumulares do TJERJ;
r) estabelecer os indicadores de desempenho e de resultados, permitindo um efetivo controle das ações implementadas, bem como a verificação da sua efetividade.
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