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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Acervo Textual e Audiovisual do Museu da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Acervo Textual e Audiovisual do Museu da Justiça?
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Resposta
O Serviço de Acervo Textual e Audiovisual do Museu da Justiça é responsável por gerir a documentação histórica, selecionar documentos para o acervo, manter o inventário atualizado, desenvolver atividades de conservação, atender consultas ao acervo, divulgar informações históricas e elaborar instrumentos de pesquisa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 313. - O Serviço de Acervo Textual e Audiovisual e de Pesquisas Históricas, do Museu da Justiça - Centro Cultural do Poder Judiciário, tem as seguintes atribuições:
a) gerir, mediante tratamento adequado, a documentação em gênero textual, audiovisual e sonoro de valor histórico, recolhida ou produzida pelo Museu da Justiça - Centro Cultural do Poder Judiciário, desenvolvendo programas de conservação, organização, descrição e assistência à pesquisa;
b) selecionar, a partir de avaliação técnica, documentos ou conjuntos documentais doados por personalidades da comunidade judiciária ou seus familiares, bem como por instituições ligadas ao Poder Judiciário, para recolhimento ao acervo histórico sob a guarda do Museu da Justiça - Centro Cultural do Poder Judiciário;
c) indicar documentação judicial para atribuição de valor histórico, considerando a raridade, unicidade e relevância para história social e do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;
d) manter atualizado o inventário do acervo textual e audiovisual do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro sob sua guarda;
e) desenvolver atividades de conservação preventiva e curativa do acervo textual e audiovisual de valor histórico do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, visando sua preservação e acesso a informação;
f) atender solicitações de consulta ao acervo textual e audiovisual sob a guarda do Museu da Justiça, observando as normas estabelecidas pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro em consonância com a legislação em vigor;
g) disponibilizar aos consulentes o conteúdo dos documentos solicitados, que se encontram sob sua guarda, de acordo com as normas estabelecidas pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, preferencialmente em suporte digital e observando o estado físico dos documentos;
h) divulgar o acervo textual e audiovisual de valor histórico do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;
i) elaborar instrumentos de pesquisa como guias, catálogos, índices e inventários que facilitem o acesso à informação contida na documentação histórica do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;
j) propor e elaborar, a partir do acervo sob sua gestão, publicações com intuito de divulgar informações relevantes para a história social e do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;
k) prestar orientação aos usuários quanto aos meios disponíveis para recuperação da informação, como terminais de consulta, portal corporativo do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e instrumentos de pesquisa;
l) desenvolver projetos de pesquisa sobre temas relativos à história do Judiciário visando ampliar o próprio acervo, apoiar a realização de exposições e atender às solicitações de órgãos da administração superior do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;
m) criar e disponibilizar, para fins de pesquisa, textos informativos sobre a história do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;
n) fornecer subsídios para pesquisas e trabalhos desenvolvidos por outras unidades do Museu da Justiça - Centro Cultural do Poder Judiciário;
o) desenvolver, em conjunto com outras unidades do Museu da Justiça - Centro Cultural do Poder Judiciário, pesquisas sistemáticas sobre o acervo da instituição;
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