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Quais são as atribuições da Central de Atendimento do Departamento de Gestão de Acervos Arquivísticos?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

De acordo com o assunto Legislação Específica dos Tribunais Estaduais: Resolução nº 03/2021 Órgão Especial Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do RJ, responda:

Quais são as atribuições da Central de Atendimento do Departamento de Gestão de Acervos Arquivísticos?
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Resposta

A Central de Atendimento é responsável por fornecer informações sobre as atividades do departamento, processar sugestões de melhoria e reclamações dos usuários, e gerenciar solicitações extraordinárias de desarquivamento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 320. - A Central de Atendimento, do Departamento de Gestão de Acervos Arquivísticos, tem as seguintes atribuições:
a) prestar informações aos usuários sobre as atividades realizadas pelo departamento;
b) receber e processar as sugestões de melhoria e as reclamações encaminhadas pelos usuários, mantendo controle estatístico;
c) receber solicitações extraordinárias de desarquivamento, bem como reiterações de pedidos não atendidos.

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