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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Gestão de Instrumentos Arquivísticos e Apoio às Unidades Organizacionais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Gestão de Instrumentos Arquivísticos e Apoio às Unidades Organizacionais?
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Resposta
As atribuições incluem manter atualizada a tabela de temporalidade de documentos, elaborar instrumentos de gestão de acervos arquivísticos, orientar unidades do Poder Judiciário sobre a aplicação desses instrumentos, criar critérios para avaliação e destinação de documentos, normalizar procedimentos de gerenciamento de arquivos correntes e assessorar tecnicamente os responsáveis pelos arquivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 327. - O Serviço de Gestão de Instrumentos Arquivísticos e Apoio às Unidades Organizacionais, da Divisão de Gestão de Documentos, tem as seguintes atribuições:
a) manter atualizada a tabela de temporalidade de documentos e o código de classificação de documentos e o manual de arquivos correntes;
b) elaborar e manter atualizados outros instrumentos de gestão de acervos arquivísticos;
c) orientar as unidades organizacionais do Poder Judiciário quanto à aplicação de instrumentos de gestão de acervos arquivísticos, por meio de cursos, palestras e atendimento às consultas referentes à classificação de documentos;
d) criar critérios de avaliação, seleção e destinação final dos documentos para eliminação ou guarda permanente;
e) normalizar procedimentos de gerenciamento do arquivo corrente;
f) assessorar tecnicamente os responsáveis pelos arquivos correntes de unidades organizacionais do Poder Judiciário, quanto à utilização de metodologia arquivística adequada à sua documentação e quanto à aplicação de instrumentos arquivísticos;
g) orientar as unidades organizacionais sobre gestão de registro das rotinas administrativas do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
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